Adendo de Processamento de Dados da Shopify

1. Definições

(a) “Legislação de Proteção de Dados” significa o Regulamento da União Europeia 2016/679 (o “Regulamento Geral de Proteção de Dados”) ou a Seção 1798.100-1798.199 do Código Civil da Califórnia (o “California Consumer Privacy Act de 2018”), conforme aplicável, e qualquer legislação e/ou regulamento implementado ou feito de acordo com ele, ou que altera ou substitui qualquer um deles;

(b) “Processador de Dados”, “Dados Subjetivo”, “Processador”, “ **Processamento”, “Subprocessador” e “Autoridade Supervisor” devem ser interpretados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados;

(c) “Prestador de Serviços” deve ser interpretado em de acordo com a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018;

(d) “Dados Pessoais” como usado neste Adendo significa informações relacionadas a, ou que possam razoavelmente estar vinculadas com, a um titular dos dados identificável ou identificado que visita ou realiza transações através da sua loja (um “Cliente”), que a Shopify processa como Processador de Dados ou Provedor de Serviços no decurso da prestação dos Serviços. Não obstante a frase anterior, os Dados Pessoais não incluem informações que a Shopify Processos no contexto dos serviços que fornece diretamente a um consumidor, como por meio de suas aplicações voltadas para o consumidor, como Frenzy, Arrive ou sua serviços voltados para o consumidor, como o Shop Pay;

(e) “Solicitação do titular de dados”, como usado neste Adendo, significa uma solicitação de acesso, apagamento, retificação ou portabilidade dos Dados Pessoais do Cliente; e

( f) Todos os outros termos em maiúsculas neste Adendo terão a mesma definição que no Acordo.

2. Proteção de Dados

2.1. Quando um Titular dos Dados estiver localizado no Espaço Econômico Europeu, os Dados Pessoais desse Titular dos Dados serão processados pela afiliada irlandesa da Shopify, a Shopify International Ltd. Como parte da prestação dos Serviços, esses Dados Pessoais podem ser transferidos para outras regiões, inclusive para o Canadá e os Estados Unidos. Essas transferências serão realizadas em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados relevante.

2.2. Quando a Shopify Processa Dados Pessoais durante a prestação dos Serviços, a Shopify:

• 2.2.1. Processa os Dados Pessoais como Processador de Dados e/ou Provedor de Serviços, apenas com a finalidade de fornecer os Serviços de acordo com instruções documentadas por você (desde que tais instruções sejam proporcionais às funcionalidades dos Serviços), e conforme possa ser posteriormente acordado por você. Quando a lei exigir que a Shopify processe os Dados Pessoais com qualquer outra finalidade, a Shopify fornecerá a você uma notificação prévia sobre esse requisito, a menos que a Shopify seja proibida por lei de fornecer essa notificação;

• 2.2.2. notificará você se, na opinião da Shopify, sua instrução para o processamento de Dados Pessoais infringir a Legislação de Proteção de Dados aplicável;

• 2.2.3. irá notificá-lo prontamente, na medida permitida por lei, ao receber uma consulta ou reclamação de uma Autoridade Supervisora relativa ao Tratamento de Dados Pessoais pela Shopify;

• 2.2.4. implementará técnicas razoáveis e medidas organizacionais que permitam executar Solicitações de Dados a que você é obrigado a cumprir;

• 2.2.5. implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger o Dados Pessoais contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda acidental, destruição, danos, roubo, alteração ou divulgação. Estas medidas devem ser adequadas aos danos que possam resultar de qualquer processamento não autorizado ou ilegal, perda acidental, destruição, dano ou roubo de Dados Pessoais e adequadas à natureza dos Dados Pessoais que deve ser protegido;

  • 2.2.6. fornecerá a você, mediante solicitação, atestados atualizados, relatórios ou extrações dos mesmos, sempre que disponíveis a partir de uma fonte encarregada de auditar as práticas de proteção de dados da Shopify (ex. auditores externos, auditoria interna, auditores de proteção de dados) ou certificações adequadas, para permitir que você avalie a conformidade com os termos desta adenda;

• 2.2.7. irá notificá-lo sem demora injustificada após tomar conhecimento e confirmar qualquer processamento acidental, não autorizado ou ilegal, divulgação ou acesso aos Dados Pessoais;

• 2.2.8. garantirá que o seu pessoal que acessa os Dados Pessoais estão sujeitos a obrigações de confidencialidade que restringem a sua capacidade de divulgar os Dados Pessoais do Cliente; e

• 2.2.9. após a rescisão do Contrato, a Shopify iniciará prontamente a sua expurgação para excluir ou anonimizar os Dados Pessoais. Se você solicitar uma cópia desses Dados Pessoais em até 60 dias após a rescisão, a Shopify fornecerá uma cópia desses Dados Pessoais.

2.3 No decorrer da prestação dos Serviços, você confirma e concorda que a Shopify poderá usar Subprocessadores para Processar os Dados Pessoais. O uso pela Shopify de qualquer Subprocessador específico para processar os Dados Pessoais deve estar em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados e deve ser regido por um contrato entre a Shopify e o Subprocessador.

3. Diversos

3.1 No caso de qualquer conflito ou inconsistência entre as disposições do Contrato e este Adendo, as disposições deste Adendo prevalecerão. Para evitar dúvidas e na extensão permitida pela lei aplicável, toda e qualquer responsabilidade nos termos deste Adendo, incluindo suas limitações, será regida pelas disposições relevantes do Contrato. Você confirma e concorda que a Shopify poderá alterar este Adendo periodicamente publicando o Adendo relevante e corrigido no site da Shopify, disponível em https://www.shopify.com/legal/dpa e que essas alterações ao Adendo entrarão em vigor a partir da data da publicação. Ao continuar o uso dos Serviços após a publicação do Adendo alterado no site da Shopify, você expressa sua concordância e aceitação do Adendo alterado. Se você não concordar com as alterações no Adendo, não continue a usar o Serviço.

3.2 Exceto pelas modificações e alterações específicas neste Adendo, todos os termos, disposições e requisitos contidos no Contrato permanecerão em pleno vigor e regerão este Adendo. Se qualquer provisão do Adendo for considerada ilegal ou inexequível em um processo judicial, tal provisão será revogada e se tornará inoperante, e o restante deste Adendo permanecerá em vigor e obrigatório para as partes.

3.3 Os termos deste Adendo serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Província de Ontário e com as leis do Canadá a eles aplicáveis, sem considerar os princípios de conflitos de leis. As partes se submetem irrevogável e incondicionalmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da Província de Ontário em relação a qualquer disputa ou reivindicação decorrente deste Adendo ou a ele relacionada.