Adendo de Processamento de Dados da Shopify

Este Adendo de Processamento de Dados da Shopify (“Adendo”) altera os Termos de serviço da Shopify (o “Contrato”) entre você e a Shopify Inc., uma corporação canadense com sede em 151 O’Connor Street, Ground floor, Ottawa, ON, K2P 2L8, em nome próprio e de sua filial de Singapura, Shopify Commerce Singapura PTE. LTD., e de sua filial irlandesa, Shopify International Ltd. (coletivamente “Shopify”).

  1. Definições

    1. "Legislação de Proteção de Dados" significa o Regulamento da União Europeia 2016/679 (o “Regulamento Geral de Proteção de Dados”) ou a Seção 1798.100-1798.199 do Código Civil da Califórnia (a “Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018”), conforme aplicável, e toda lei e/ou regulamento que implemente, altere, substitua ou esteja em conformidade com a norma e outras leis aplicáveis;

    2. "Processador de Dados", "Controlador de Dados", "Titular dos Dados", "Processamento", "Subprocessador" e "Autoridade de Supervisão” devem ser interpretados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados;

    3. "Provedor de Serviços" deve ser interpretado de acordo com a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018;

    4. "Dados Pessoais", conforme usado neste Adendo, significa informações que se relacionam ou podem estar razoavelmente vinculadas a um Titular dos Dados identificável ou identificado que visita ou realiza transações na sua loja (um "Cliente"), que a Shopify processa como um Processador de Dados ou Provedor de Serviços durante o fornecimento dos Serviços. Não obstante a frase acima, os Dados Pessoais não incluem informações que a Shopify processa no contexto de serviços que fornece diretamente ao consumidor, como por meio de apps voltados ao consumidor, como o Shop e o Shop Pay;

    5. "Solicitação do Titular dos Dados", conforme usado neste Adendo, significa uma solicitação de acesso, exclusão, retificação ou portabilidade dos Dados Pessoais do seu Cliente; e

    6. Todos os outros termos em maiúscula neste Adendo terão a mesma definição que no Contrato.

  2. Proteção de Dados

    1. Quando um Titular dos Dados estiver localizado no Espaço Econômico Europeu, os Dados Pessoais do Titular dos Dados serão processados pela afiliada irlandesa da Shopify, Shopify International Ltd. Como parte do fornecimento dos Serviços, esses Dados Pessoais podem ser transferidos para outras regiões, incluindo o Canadá e os Estados Unidos. Essas transferências serão concluídas em conformidade com a Lei de Proteção de Dados relevante.

    2. Quando a Shopify processa Dados Pessoais durante o fornecimento dos serviços, a Shopify:

      1. Processa os Dados Pessoais como Processador de Dados e/ou Provedor de Serviços, apenas com a finalidade de fornecer os Serviços de acordo com as instruções documentadas por você (desde que essas instruções sejam proporcionais às funcionalidades dos Serviços) e conforme posteriormente acordado por você. Se for exigido por lei à Shopify que processe os Dados Pessoais para qualquer outro propósito, a Shopify fornecerá a você um aviso prévio deste requisito, a menos que a Shopify seja proibida por lei de fornecer esse aviso;

        1. Você reconhece que a Shopify atua como um Controlador de Dados independente em relação aos Dados Pessoais de Clientes que ela coleta diretamente dos consumidores por meio de seus apps e serviços voltados para o consumidor, como o Shop e o Shop Pay;

        2. Como parte da prestação dos Serviços, a Shopify transfere Dados Pessoais conforme suas instruções ao MaxMind, um serviço de detecção de fraude que processa Dados Pessoais para fornecer pontuações de risco para ajudar você a evitar transações fraudulentas. Nessa condição, o MaxMind atua como um Controlador de Dados independente em relação a quaisquer Dados Pessoais de Clientes que ele processe, e não nos responsabilizamos pela maneira como ele processa esses dados. Você pode encontrar mais informações sobre as práticas de privacidade do MaxMind aqui: www.maxmind.com/en/privacy-policy;

      2. notifica você caso, na opinião da Shopify, suas instruções para o Processamento de Dados Pessoais violem a Lei de Proteção de Dados aplicável;

      3. notifica você imediatamente, na extensão permitida por lei, ao receber uma solicitação ou reclamação de uma Autoridade de Supervisão relacionada ao Processamento de Dados Pessoais pela Shopify;

      4. implementa medidas técnicas e organizacionais razoáveis que permitam executar Solicitações de Titular dos Dados que você seja obrigado a atender;

      5. implementa e mantém medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, dano, roubo, alteração ou divulgação acidental. Essas medidas devem ser apropriadas aos danos que possam resultar de qualquer processamento não autorizado ou ilegal, perda acidental, destruição, dano ou roubo de Dados Pessoais e adequadas à natureza dos Dados Pessoais que devem ser protegidos;

      6. mediante solicitação, fornece informações razoáveis para ajudar o Cliente a concluir as avaliações de impacto na proteção de dados do Cliente.

      7. fornece, mediante solicitação, atestados, relatórios ou extratos atualizados, sempre que disponíveis, de uma fonte encarregada de auditar as práticas de proteção de dados da Shopify (por exemplo, auditores externos, auditoria interna, auditores de proteção de dados) ou certificações adequadas, para permitir que você avalie a conformidade com os termos deste Adendo;

      8. notifica você sem demora injustificada ao tomar conhecimento e confirmar qualquer processamento acidental, não autorizado ou ilegal de, divulgação ou acesso aos Dados Pessoais;

      9. garante que sua equipe que acessa os Dados Pessoais esteja sujeita a obrigações de confidencialidade que restrinjam sua capacidade de divulgar os Dados Pessoais do Cliente; e

      10. após a rescisão do Contrato, a Shopify iniciará imediatamente seu processo de eliminação para excluir ou anonimizar os Dados Pessoais. Se você solicitar uma cópia desses Dados Pessoais dentro de 60 dias após o término, a Shopify fornecerá uma cópia desses Dados Pessoais.

    3. No decorrer da prestação dos Serviços, você confirma e concorda que a Shopify pode usar Subprocessadores para processar os Dados pessoais. O uso pela Shopify de um Subprocessador específico para processar Dados pessoais precisa obedecer à Legislação de Proteção de Dados e ser regido por um contrato entre a Shopify e o Subprocessador que exija proteções semelhantes a este Adendo de Processamento de Dados. Uma lista com os atuais Subprocessadores pode ser encontrada online em: Subprocessadores da Shopify. Se você discorda do apontamento de um Subprocessador, pode encerrar este contrato de acordo com nossos Termos de serviço e o Contrato do Shopify Plus, se relevante.

  3. Diversos

    1. No caso de qualquer conflito ou inconsistência entre as disposições do Contrato e deste Adendo, as disposições deste Adendo prevalecerão. Para evitar dúvidas e na medida permitida pela lei aplicável, toda e qualquer responsabilidade sob este Adendo, incluindo suas limitações, será regida pelas disposições relevantes do Contrato. Você reconhece e concorda que a Shopify pode alterar este Adendo de tempos em tempos, publicando o Adendo relevante alterado e atualizado no site da Shopify, disponível em Adendo de Processamento de Dados da Shopify e tais alterações ao Adendo entram em vigor na data de publicação. Seu uso continuado dos Serviços após a publicação do Adendo alterado no site da Shopify constitui seu acordo e aceitação do Adendo alterado. Se você não concordar com as alterações nos Termos de serviço, não continue a usar o Serviço.

    2. Salvo conforme especificamente modificado e emendado neste Adendo, todos os termos, disposições e requisitos contidos no Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito e regerão este Adendo. Se qualquer disposição do Adendo for considerada ilegal ou inexequível em um processo judicial, tal dispositivo será cortado e será inoperante, e o restante deste Adendo permanecerá operacional e vinculativo para as partes.

    3. Os termos deste Adendo serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Província de Ontário e as leis do Canadá aplicáveis, sem considerar os princípios de conflitos de leis. As partes se submetem de maneira irrevogável e incondicional à jurisdição exclusiva dos tribunais da Província de Ontário com relação a qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a este Adendo.